Regime de Exercícios Domiciliares
📋 Regime de Exercícios Domiciliares
Orientações e Procedimentos para Discentes do PPGAdm
1. QUEM TEM DIREITO E CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO
Situações de Concessão do Regime
O regime de exercícios domiciliares constitui prática acadêmica excepcional destinada aos estudantes regularmente matriculados no PPGAdm que estejam impossibilitados de frequentar as atividades presencialmente:
- ✅ Condições de Saúde: Alunos com incapacidade física relativa temporária incompatível com a frequência presencial. Atenção: É requisito indispensável a manutenção das condições intelectuais, emocionais e psicológicas necessárias para a continuidade do acompanhamento das atividades acadêmicas e realização dos estudos a distância. A ocorrência deve ser isolada ou esporádica.
- ✅ Alunas Gestantes: A partir do oitavo mês de gestação e durante 3 (três) meses (antes e depois do parto). Pode haver ampliação do período mediante laudo médico em casos excepcionais.
- ✅ Mães Adotantes: Em caso de adoção ou guarda judicial de criança, observando os prazos legalmente previstos.
- ✅ Dissertações, Teses e Orientação: O regime pode abranger reuniões de pesquisa, bancas de qualificação, defesas e atividades de orientação mediante uso de recursos tecnológicos.
⚠️ Exceções ao Regime Domiciliar
O regime domiciliar não substitui atividades cuja presença física seja indispensável (como práticas laboratoriais, experimentais, clínicas, tecnológicas ou atividades de campo inviáveis remotamente). Nestes casos, o aluno, orientador e o Programa elaborarão um plano de reposição após o retorno às atividades presenciais.
2. SOLICITAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Como Requerer o Regime Domiciliar
⚠️ Prazo: Até 5 Dias Úteis
A solicitação deve ser obrigatoriamente protocolada pelo estudante (ou representante legal), via e-mail, à Secretaria do PPGAdm no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados a partir do início do impedimento.
Providencie a documentação listada abaixo para dar início ao processo administrativo:
📂 Documentação Comprobatória Requerida
Os documentos devem ser encaminhados por e-mail para a secretaria em formato PDF legível:
- Requerimento Formal: Formulario/Requerimento de solicitação devidamente assinado.
- Atestado ou Laudo MÉDICO (Obrigatório): É exigido estritamente documento emitido por médico (com CRM). Documentos assinados por outros profissionais da saúde não são aceitos normativamente para esta finalidade. O documento deve conter obrigatoriamente:
- Data de emissão, período exato de afastamento, assinatura e CRM do médico responsável;
- Elementos clínicos suficientes comprovando a limitação presencial e atestando explicitamente a capacidade e a manutenção das condições emocionais e psicológicas para realizar as atividades domiciliares;
- Nota sobre o CID: A indicação do Código Internacional de Doenças (CID) constará do documento somente mediante autorização expressa do estudante ou nas hipóteses previstas em lei.
- Termo Judicial de Guarda/Adoção: Obrigatório para os casos de mães adotantes.
🔄 Fluxo de Tramitação e Deferimento
- Análise da Secretaria e Coordenação: Conferência dos documentos, consulta aos docentes responsáveis pelas disciplinas e verificação da viabilidade pedagógica do atendimento.
- Deliberação do Colegiado: Encaminhamento do processo administrativo para deliberação oficial do Colegiado do PPGAdm.
- Emissão do Plano de Atividades: Se deferido, o ato formal especificará a vigência, disciplinas abrangidas, plano individual de atividades e formas de acompanhamento.
- Ciência Formal: A Secretaria notifica formalmente o discente e os professores envolvidos.
📚 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES E AVALIAÇÕES
Durante o regime domiciliar, as atividades pedagógicas manterão a equivalência acadêmica com relação às disciplinas presenciais.
💻 Estratégias Pedagógicas e Instrumentos de Avaliação
- Modalidades de Estudo: Podem incluir leituras dirigidas, estudos orientados, seminários, reuniões de grupos de pesquisa, elaboração de relatórios e produção científica.
- Formatos de Avaliação: Trabalhos escritos, resenhas, provas digitais, relatórios técnicos, apresentações remotas e entrega de projetos. As avaliações em regime domiciliar têm o mesmo valor acadêmico das presenciais.
- Priorização Síncrona: Sempre que compatível, serão priorizadas avaliações síncronas (provas orais, arguições, apresentações de seminários) via videoconferência em plataformas oficiais da UFSC, podendo ser gravadas para fins de documentação acadêmica.
- Integridade Acadêmica e IA: A utilização de ferramentas de Inteligência Artificial nas atividades domiciliares deve observar rigorosamente as normas de integridade acadêmica vigentes na UFSC.
⚖️ DIREITOS, DEVERES E IMPACTO NOS PRAZOS
Direitos e Deveres do Estudante
| Direitos do Discente | Deveres do Discente |
|---|---|
| Receber acompanhamento acadêmico adequado pelos docentes durante o afastamento. | Manter contato regular com os professores e com a Coordenação do PPGAdm. |
| Ter acesso aos materiais, diretrizes e orientações necessárias para realizar as tarefas. | Cumprir integralmente as atividades e prazos pactuados no Plano Individual. |
| Pedir prorrogação de prazos regimentais (qualificação/defesa) com base no afastamento. | Comunicar imediatamente qualquer alteração de saúde que impacte o regime concedido. |
Impacto nos Prazos Acadêmicos e Casos Omissos
- Prorrogação de Prazos do Curso: O período formalmente aprovado de afastamento em regime domiciliar pode fundamentar uma solicitação de prorrogação de prazos para a qualificação ou defesa de dissertação/tese, desde que devidamente justificado e aprovado pelos órgãos competentes.
- Casos Omissos: Situações não contempladas expressamente na normativa serão analisadas e resolvidas pelo Colegiado do PPGAdm.
