Regime Domiciliar
O Regime Domiciliar é um direito assegurado aos(às) estudantes que, por motivos de saúde ou outras circunstâncias excepcionais devidamente comprovadas, estejam temporariamente impossibilitados(as) de frequentar presencialmente as atividades acadêmicas.
Embora não haja uma resolução normativa exclusiva para a pós-graduação stricto sensu na UFSC sobre o tema, a aplicação do regime domiciliar é possível com base no princípio da isonomia e nas normativas institucionais vigentes, em especial:
- Resolução 017/CUn/1997 (Seção II – art. 75 ao art. 77), aplicável por analogia;
- Regimento Interno do PPGAdm.
🧾 O que é o Regime Domiciliar?
É a autorização, por tempo determinado, para que o(a) estudante realize suas atividades acadêmicas (como leituras, produções, avaliações e orientação) em domicílio, com acompanhamento dos(as) docentes, quando impossibilitado(a) de comparecer presencialmente devido a:
- I – a aluna gestante, a partir do 8º mês de gestação e durante 4 meses, desde que comprovado por atestado médico competente;
- II – o aluno com afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismos ou outras condições mórbidas caracterizadas por:
- a) incapacidade física relativa, incompatível com a frequência aos trabalhos escolares, desde que se verifique a conservação das condições intelectuais e emocionais para o prosseguimento da atividade escolar em regime domiciliar;
- b) ocorrência isolada ou esporádica.
📝 Como solicitar
O(a) estudante interessado(a) deverá encaminhar, por e-mail, à Secretaria do PPGAdm os seguintes documentos:
- Requerimento formal com justificativa circunstanciada solicitando o regime domiciliar, informando o período e as atividades que pretende manter;
- Atestado médico ou psicológico com o número do CID e a indicação expressa da necessidade de afastamento das atividades presenciais;
- Ciente do(a) orientador(a) quanto à solicitação e à possibilidade de acompanhamento remoto.
📌 Importante:
- O regime domiciliar não isenta o(a) estudante das atividades acadêmicas, apenas permite sua realização de forma adaptada, em ambiente domiciliar;
- O período de afastamento solicitado deve ser compatível com a carga horária e cronograma das disciplinas;
- A solicitação está sujeita à análise dos professores da disciplina e do Colegiado Delegado do PPGAdm;
- O acompanhamento docente deve ser mantido durante o regime domiciliar, com cronograma de entregas e avaliações, sempre que possível;
📬 Dúvidas ou orientações adicionais?
Entre em contato com a secretaria do PPGAdm:
📧 ppgadm@contato.ufsc.br
